FAQ – Pergunta frequentes

A Câmara é o Poder Legislativo do município. Suas principais funções são: legislar (criar, alterar ou extinguir leis municipais), fiscalizar as ações da Prefeitura e as contas públicas, e sugerir melhorias para a cidade através de indicações.

O Prefeito (Poder Executivo) é quem administra a cidade, executa obras e gere os serviços públicos (saúde, educação, limpeza). O Vereador (Poder Legislativo) cria as leis que regem a cidade e garante que o Prefeito esteja aplicando o dinheiro público de forma correta.

As sessões ordinárias ocorrem em dias e horários fixos [inserir horários, ex: segundas às 19h]. Você pode acompanhá-las presencialmente no Plenário ou assistir ao vivo através das nossas redes sociais e do canal oficial no YouTube.

É uma proposta apresentada por um Vereador, por uma Comissão da Câmara, pelo Prefeito ou até pelos cidadãos, que visa criar uma nova regra ou política pública para o município. Para virar lei, o projeto precisa ser votado e aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Prefeito.

Na aba "Vereadores" do nosso site, você encontra o perfil de cada parlamentar, seu e-mail institucional e o telefone do seu respectivo gabinete.

É uma lei federal que garante a qualquer pessoa o direito de receber órgãos públicos informações de seu interesse. No nosso site, você pode acessar o e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) para fazer solicitações específicas.

Todas as despesas, salários, contratos e licitações estão disponíveis em tempo real no nosso Portal da Transparência, acessível pelo menu principal do site.

A Tribuna Livre é o espaço onde o cidadão pode falar durante as sessões. Para participar, geralmente é necessário realizar uma inscrição prévia na Secretaria da Câmara com alguns dias de antecedência, apresentando o tema a ser abordado.

São grupos menores de vereadores que analisam os projetos de lei detalhadamente antes deles irem para a votação final. Existem comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Saúde, Educação, entre outras.

É o período em que as sessões ordinárias são interrompidas (geralmente em julho e janeiro). No entanto, a Câmara não para: o setor administrativo continua funcionando e os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias se houver urgência.

A Câmara realiza Audiências Públicas anualmente para discutir a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Nestas reuniões, o cidadão pode sugerir onde o dinheiro dos impostos deve ser aplicado prioritariamente.

Não diretamente. A Câmara não tem poder de execução de obras. O que o Vereador faz é uma Indicação, que é um documento oficial enviado ao Prefeito sinalizando que determinada rua ou bairro precisa de melhorias.

É uma proposição que expressa o sentimento da Câmara em relação a determinado fato — pode ser de Pesar (falecimento), Congratulações (homenagem/parabéns) ou Repúdio (protesto contra algum ato).

Todas as leis municipais estão disponíveis para consulta no link "Legislação" ou "Portal de Leis" em nosso site. Você pode pesquisar por número ou por palavras-chave (ex: "IPTU", "Meio Ambiente").

Você pode utilizar o canal da Ouvidoria em nosso site. Sua denúncia será registrada, encaminhada aos setores competentes ou aos vereadores para fiscalização, e você receberá um protocolo para acompanhar o desfecho.